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Conceitos e classificação dos dispêndios públicos
em ciência e tecnologia
Helena Maria Motta de Oliveira Barros
Maria Margareth Negrão Pinto
Dirceu Raimundo de Azevedo
Brasil
Introdução
Pretende-se mostrar nesse trabalho a forma de sistematização adotada no levantamento dos recursos do Governo brasileiro para Ciência e Tecnologia.
Na década de 70, foram desenvolvidos estudos, metodologias e projetos que visavam à padronização de definições, compatibilização de sistemas classificatórios, bem como ao aprimoramento das técnicas de coleta, de tratamento de informações no âmbito da Ciência e Tecnologia.
O Manual Frascati foi obra de referência de relevância para o estabelecimento de conceitos, critérios para coleta e análise de dados estatísticos de Pesquisa e Desenvolvimento.
A Classificação Funcional-Programática, adotada pelo Governo brasileiro a partir de 1964, para efeito de programação, elaboração e execução, assim como para acompanhamento e controle de planos de governo, constituiu, também, importante instrumento para a construção do sistema nacional de indicadores de C&T.
Ter organizados e sistematizados conceitos e definições precisas sobre a terminologia utilizada na consolidação de dados de Ciência e Tecnologia é condição essencial para o êxito de um trabalho que se pretende abrangente e duradouro. Em termos de governo federal, a criação do "Universo de C&T" dentro da Classificação Funcional-Programática cumpriu, em parte, este papel, proporcionando à comunidade científica e aos planejadores do setor uma linguagem uniforme para o conhecimento das ações de C&T.
Assim, serão apresentados os termos técnicos e conceitos utilizados correntemente para o levantamento dos indicadores que compõem as estatísticas nacionais de C&T no que se refere aos recursos públicos financeiros. Serão abordados, ainda, os problemas verificados no levantamento dos dados referentes a essa classificação adotada e, finalmente, comentários a cerca da possibilidade da uniformização de linguagens para a América Latina.
Histórico
Com a criação do CNPq, em 1951, então Conselho Nacional de Pesquisa, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países preocupados com fomento, organização e planejamento da Ciência e Tecnologia.
A partir daí, muitas outras ações foram desenvolvidas, de modo que foram se estruturando as condições para a criação de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - SNDCT.
Foram então criados, em 1952, a CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, visando a capacitação de docentes universitários; em 1964, o Fundo de Desenvolvimento Técnico-Científico, administrado pelo BNDE - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e que depois se transformou em FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, gerenciado pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, como importantes instrumentos financeiros voltados à C&T.
A partir de 1964, o Brasil adotou uma classificação orçamentária denominada "Classificação Funcional-Programática", através da qual todas as ações do governo passaram a ser classificadas em níveis de detalhamento de forma flexível para planejamento, coordenação e execução orçamentária . A atual estrutura foi estabelecida em janeiro de 1974.
Essa Classificação apresenta em seu maior nível de agregação as Funções, através das quais são atingidas as grandes metas nacionais de longo prazo. As Funções são então desdobradas em Programas, que fazem a ligação entre os planos de longo e médio prazos aos orçamentos. Esses Programas são desdobrados em Subprogramas aos quais estão vinculados os Projetos/Atividades, que representam o menor nível de classificação das ações governamentais.
A grande virtude dessa Classificação é permitir a uniformização de conceitos e linguagens para se codificar e posteriormente se consolidar e quantificar todas as ações desenvolvidas em nível de Governo Federal, Estadual e Municipal.
Na década de 70 e 80, foram elaborados os I,II e III PBDCT - Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, através dos quais o Governo fixou metas a serem atingidas e previu alocações de dotações específicas para o setor de C&T, baseando-se, principalmente, no universo de Ciência e Tecnologia criado dentro da Classificação Funcional-Programática.
Merecem destaques, ainda, como referenciais importantes no estabelecimento de metodologia para o levantamento das estatísticas de C&T, o Manual Frascati (OECD) e o Manual Estatístico da Unesco.
Conceitos e classificação adotados
A Classificação Funcional-Programática (ver anexo I), criada em 1964 e implantada em 1974, representou a concretização de um antigo desejo do Governo em mostrar seus objetivos claramente em uma classificação orçamentária: era a implantação do orçamento-programa.
Essa Classificação retrata as ações governametais em três níveis: FUNÇÃO, PROGRAMA e SUBPROGRAMA.
"A FUNÇÃO representando o maior nível de agregação das ações do Governo nos diversos setores. O PROGRAMA, desdobramento das funções, representando os meios e instrumentos de ação organicamente articulados para alcançar os objetivos pretendidos e, mais do que isso, servindo de ligação entre o planejamento de longo e médio prazo e o orçamento anual. Os SUBPROGRAMAS representando objetivos parciais identificáveis dentro do produto final de um programa. Por fim, os projetos e atividades representando o conjunto de ações destinadas à materialização dos objetivos dos subprogramas, como seus instrumentos efetivos".
O Projeto envolve um conjunto de ações limitadas no tempo enquanto a Atividade é realizada de modo contínuo, no sentido de manutenção das ações públicas.
Uma das características mais importantes dessa classificação é o princípio de "Tipicidade". Há um conceito de tipicidade entre Função, Programa e Subprograma de forma a interligá-los. No entanto, para melhor classificar um projeto ou uma atividade, há flexibilidade total no uso dessa classificação de modo que um determinado projeto e/ou atividade pode ser classificado em qualquer Função, Programa e Subprograma.
Esse princípio permitiu se criar, dentro dessa classificação, o chamado "Universo de Ciência e Tecnologia". Segundo esse Universo, todas as ações governamentais referentes ao setor de C&T devem ser preferencialmente classificadas no Programa 010 (Ciência e Tecnologia), nos seus subprogramas típicos e atípicos a seguir descritos.
Típicos (do Programa 010 - Ciência e Tecnologia)
Subprogramas típicos do Programa 010 são aqueles elencados nesse Programa e representam detalhamentos da Ciência e Tecnologia. São eles:
0054. Pesquisa Fundamental - compreende o trabalho teórico ou experimental empreendido primordialmente para a aquisição de uma nova compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observáveis, sem ter em vista nenhum uso ou aplicação específica.
0055. Pesquisa Aplicada - compreende a investigação original concebida pelo interesse em adquirir conhecimentos, sendo primordialmente dirgida em função de um fim ou objeto prático específico.
0056. Desenvolvimento Experimental - compreende as ações que utilizam os conhecimentos científicos e técnicos, visando tanto à producão de novos materiais, equipamentos, produtos, processos, sistemas ou serviços específicos, como, por exemplo, o desenvolvimento de plantas-piloto e protótipos.
0057. Informação Científica e Tecnológica - compreende as ações de coleta, processamento, armazenamento, análise e disseminação de informações e conhecimentos que sejam produto das atividades científicas e tecnológicas desenvolvidas no país e no exterior. Inclui as ações de criação da infra-estrutura e os serviços executados por bibliotecas especializadas em ciência e tecnologia.
0058. Testes e Análises de Qualidade - compreende as ações que objetivam testes e análises (físicas, biológicas, bacteriológicas, químicas, estatísticas) de materiais, componentes, produtos, processos, solos, atmosfera, etc., realizados em laboratórios de qualidade.
0059. Levantamento do Meio Ambiente - compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de conhecer o levantamento sistemático dos dados oceanográficos, meteorológicos, astronômicos, geofísicos, bem como a sua divulgação.
Atípicos (Típicos de Outros Programas)
Subprogramas atípicos do Programa 010 são aqueles típicos de outros programas, mas que, de alguma forma, fazem parte das ações de Ciência e Tecnologia. São eles:
0206. Ensino de Pós-Graduação - compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de aprimorar e aprofundar os conhecimentos obtidos no ensino de graduação, visando a formação de professores, estímulo à pesquisa científica e a atividade cultural em suas múltiplas formas.
0292. Levantamento Geológico - compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de obter informações básicas sobre ocorrências minerais, como uma primeira avaliação do potencial mineral, bem como a sua divulgação acompanhada de exposição de amostras, realizadas por museus especializados.
0296. Estudos e Pesquisas Hidrológicas - compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de levantamento, cadastro, pesquisa e estudos sobre aproveitamento do potencial hídrico.
374. Marcas e Patentes - compreende as ações que visam amparar a criatividade nacional, pela proteção da propriedade industrial, através do registro de marcas e patentes de inventos diversos.
0375. Metrologia - compreende as ações que visam a fixação de normas reguladoras do sistema metrológico, bem como, fiscalização e controle do seu cumprimento em todo o território nacional.
A flexibilidade de ultilização da Funcional-Programática permite a apropriação do Projeto/Atividade no Orçamento de C&T a partir da classificação em qualquer desses subprogramas (típicos ou atípicos), em qualquer programa e em qualquer função. A apropriação também se dá a partir do programa de Ciência e Tecnologia combinado com qualquer subprograma da Funcional-Programática. Damos, a seguir, exemplos dessas hipóteses:
1 - Apropriação a partir do programa Ciência e Tecnologia.
Órgão: Ministério do Exército
Função: Defesa Nacional e Segurança Pública
Programa: Ciência e Tecnologia
1. Subprograma: Administração Geral
2. Atividade: Coordenação do Programa Ciência e Tecnologia.
2 - Apropriação a partir de um subprograma típico de C&T.
Órgão: Ministério da Saúde
Função: Saúde e Nutrição
Programa: Saúde
1. Subprograma: Pesquisa Aplicada
Projeto: Pesquisa Aplicada em Ciênica e Tecnologia
3 - Apropriação a partir de um subprograma atípico do Universo de C&T.
Órgão: Presidência da República
Função: Defesa Nacional e Segurança Pública
Programa: Planejamento Governamental
Subprograma: Ensino de Pós-Graduação
Atividade: Atividades da Escola Superior de Guerra.
Problemas metodológicos
A inadequada difusão e disseminação dos conceitos da Classificação Funcional-Programática tem se mostrado, ao longo desse período, um sério problema na classificação dos Projetos/Atividades. Para minimizá-lo, o CNPq firmou Protocolo de Intenções em 1980 com a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF do Governo Federal para atuar diretamente junto às entidades e seus órgãos de orçamento, no sentido de melhor classificar as ações de Ciência e Tecnologia.
Trata-se de um trabalho permanente e que nem sempre surte o efeito esperado, de modo que, muitas vezes, torna-se necessário apropriar-se de um projeto/atividade no orçamento de C&T independentemente de sua classificação orçamentária. Essa apropriação é feita a partir do objetivo descrito na lei orçamentária do projeto/atividade. Vale ressaltar, porém, que são poucos os casos em que são utilizados tais recursos, pois,em geral, a classificação, de acordo com o universo de C&T, é respeitada.
Outros problemas persistem como a confusão que há entre a Classificação Funcional e as Instituições, pois, em geral, as Funções são confundidas com as Instituições, de modo que a flexibilidade de classificação só funciona a partir do nível de programas. Assim, por exemplo, o Ministério da Educação e Desportos classifica todas as suas ações na função Educação e Cultura, o Ministério da Saúde na função Saúde e Nutrição etc. A Ciência e Tecnologia não registra essa deficiência pois não se tem a função desse setor. No entanto, os projetos/atividades do Ministério da Ciência e Tecnologia e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico são classificados na função Administração e Planejamento, deturpando as estatísticas em nível de função.
Deve-se ressaltar, finalmente, que essa metodologia se consagrou ao longo desse período, vem sendo aperfeiçoada anualmente, mas só consolida recursos governamentais para Ciência e Tecnologia. Outros indicadores físicos para o setor não são possíveis de apropriação por esse método.
Uniformização de linguagens
Ao longo desse período de experiência da utilização da Classificação Funcional-Programática, principalmente a partir de 1979, quando o CNPq passou a elaborar o Orçamento de Ciência e Tecnologia, ficou evidenciada a grande importância de uma linguagem comum, com conceitos claros, entre todas as instituições que compõem o Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios do Brasil.
A uniformização dessa linguagem tornou possível uma leitura, também uniforme, em todos os níveis de governo, de modo a se poder ter uma metodologia que garantisse a consolidação das estatísticas de C&T do Brasil. Isso porque, neste país, os recursos do governo representam mais de 2/3 das aplicações nacionais em ciência e tecnologia.
A partir do processo de integração previsto no âmbito do Mercosul, torna-se necessário o estabelecimento de uma linguagem comum no que diz respeito aos indicadores orçamentários e estatísticos ligados à C&T. A criação de uma terminologia comum certamente poderá facilitar o entendimento entre diversas instituições governamentais dos países da América Latina e ainda, equacionar linhas de ação e delineamento de instrumentos capazes de buscar fontes de financiamento à C&T para a região.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
CODIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
(UNIVERSO DE C&T)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
01 LEGISLATIVA
001 PROCESSO LEGISLATIVO
0001 AÇÃO LEGISLATIVA
002 FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
0002 CONTROLE EXTERNO
02 JUDICIÁRIA
004 PROCESSO JUDICIÁRIO
0013 AÇÃO JUDICIÁRIA
0014 DEFESA O INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
0015 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
007 ADMINISTRAÇÃO
0020 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOGRAFIA
0023 DIVULGAÇÃO OFICIAL
0024 INFORMÁTICA
0025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
008 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0030 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0031 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
0032 CONTROLE INTERNO
0033 DÍVIDA INTERNA
0034 DÍVIDA EXTERNA
0035 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
009 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
0040 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO
0042 ORDENAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
0043 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0044 INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS
0045 ESTUDOS E PESQUISAS ECONÔMICO-SOCIAIS
010 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
0054 PESQUISA FUNDAMENTAL
0055 PESQUISA APLICADA
0056 DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL
0057 INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
0058 TESTE E ANÁLISE DE QUALIDADE
0059 LEVANTAMENTO DO MEIO-AMBIENTE AGRICULTURA
013 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
0066 REFORMA AGRÁRIA
0067 COLONIZAÇÃO
014 PRODUÇÃO VEGETAL
0075 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
0076 CORRETIVOS E FERTILIZANTES
0077 IRRIGAÇÃO
0078 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
0080 SEMENTES E MUDAS
015 PRODUÇÃO ANIMAL
0087 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
0088 DESENVOLVIMENTO ANIMAL
0089 DESENVOLVIMENTO DA PESCA
016 ABASTECIMENTO
0094 ESTOQUES REGULADORES
0095 ARMAZENAMENTO E SILAGEM
0096 SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
0097 INSPEÇÃO, PADRONIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS
0098 EXECUÇÃO DA POLÍTIA DE PREÇOS AGRÍCOLAS
017 PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
0103 PROTEÇÃO A FLORA E A FAUNA
0104 REFLORESTAMENTO
0105 CONSERVAÇÃO DO SOLO
0106 JARDINS BOTÂNICOS E ZOOLÓGICOS
018 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
0110 COOPERATIVISMO
0111 EXTENSAO RURAL
0112 PROMOÇÃO AGRÁRIA
05 COMUNICAÇÕES
021 COMUNICAÇÕES POSTAIS
0127 SERVIÇOS POSTAIS CONVENCIONAIS
0128 SERVIÇOS POSTAIS ESPECIAIS
022 TELECOMUNICAÇÕES
0134 TELEFONIA
0135 TELEGRAFIA
0136 SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
0137 RADIOFUSÃO
0138 CABODIFUSÃO
06 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
026 DEFESA AÉREA
0160 OPERAÇÕES AÉREAS
027 DEFESA NAVAL
0163 OPERAÇÕES NAVAIS
028 DEFESA TERRESTRE
0166 OPERAÇÕES TERRESTRES
029 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
0169 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES E CONTRA INFORMAÇÃO
030 SEGURANÇA PÚBLICA
0174 POLICIAMENTO CIVIL
0177 POLICIAMENTO MILITAR
0178 DEFESA CONTRA SINISTROS
0179 SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA
07 DESENVOLVIMENTO REGIONAL
034 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN
035 PROTERRA
038 PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
0181 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A ESTADOS E MINICÍPIOS
039 DESENVOLVIMENTO
040 PROGRAMAS INTEGRADOS
0183 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
08 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
041 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
0185 CRECHE
0190 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
042 ENSINO FUNDAMENTAL
0187 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
0188 ENSINO REGULAR
043 ENSINO MÉDIO
0196 FORMAÇÃO PARA O SETOR PRIMÁRIO
0197 FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO
0198 FORMAÇÃO PARA O SETOR TERCIÁRIO
0199 ENSINO POLIVALENTE
044 ENSINO SUPERIOR
0205 ENSINO DE GRADUAÇÃO
0206 ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
0207 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
0208 CAMPUS UNIVERSITÁRIO
0209 ENSINO DE CURTA DURAÇÃO
045 ENSINO SUPLETIVO
0213 CURSOS DE SUPLÊNCIA
0214 CURSOS DE SUPRIMENTO
0215 CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
0216 CURSOS DE APRENDIZAGEM
0217 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
046 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
0223 EDUCAÇÃO FÍSICA
0224 DESPORTO AMADOR
0227 DESPORTO PROFISSIONAL
0228 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
047 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
0234 ASSOCIATIVISMO ESTUDANTIL
0235 BOLSAS DE ESTUDOS
0236 LIVRO DIDÁTICO
0237 MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO
0238 RESIDÊNCIA PARA EDUCANDOS
0239 TRANSPORTE ESCOLAR
0240 RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO
048 CULTURA
0246 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
0247 DIFUSÃO CULTURAL
049 EDUCAÇÃO ESPECIAL
0252 EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
0253 EDUCAÇÃO PRECOCE
09 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
051 ENERGIA ELÉTRICA
0263 GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA
0264 GERAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA
0265 GERAÇÃO DE ENERGIA TERMONUCLEAR
0266 GERAÇÃO DE ENERGIA NÃO-CONVENCIONAL
0267 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
0268 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
0269 ELETRIFICAÇÃO RURAL
0270 GERAÇÃO DE ENERGIA NUCLEOELÉTRICA
052 PETRÓLEO
053 RECURSOS MINERAIS
0289 PROSPECÇÃO E AVALIAÇÃO DE JAZIDAS
0290 EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO
0292 LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS
054 RECURSOS HÍDRICOS
0296 ESTUDOS E PESQUISAS HIDROLÓGICAS
0297 REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA
055 CARVÃO MINERAL
056 XISTO
10 HABITAÇÃO E URBANISMO
057 HABITAÇÃO
0316 HABITAÇÕES URBANAS
0317 HABITAÇÕES RURAIS
058 URBANISMO
0323 PLANEJAMENTO URBANO
059 REGIÕES METROPOLITANAS
060 SERVIÇOS DE ULTILIDADE PÚBLICA
0325 LIMPEZA PÚBLICA
0326 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
0327 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0328 PARQUES E JARDINS
11 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
062 INDÚSTRIA
0346 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0347 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0348 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS INDUSTRIAIS
063 COMÉRCIO
0353 COMERCIALIZAÇÃO
0354 PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO
0355 PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
064 SERVIÇOS FINANCEIROS
0361 SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO
0362 SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS
065 TURISMO
0363 PROMOÇÃO DO TURISMO
0364 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
066 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
0374 MARCAS E PATENTES
0375 METROLOGIA
0376 REGISTRO DE EMPRESAS
12 RELAÇÕES EXTERIORES
072 POLÍTICA EXTERIOR
0410 RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
0411 COOPERAÇÃO INTENACIONAL
13 SAÚDE E SANEAMENTO
075 SAÚDE
0427 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0428 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
0429 CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
0430 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0431 PRODUTOS PROFILÁTICOS E TERAPÊUTICOS
0432 SAÚDE MATERNO-INFANTIL
076 SANEAMENTO
0447 ABASTECIMENTO D'ÁGUA
0448 SANEAMENTO GERAL
0449 SISTEMAS DE ESGOTOS
077 PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE
0455 DEFESA CONTRA A EROSÃO
0456 CONTROLE DA POLUIÇÃO
0457 DEFESA CONTRA AS SECAS
0458 DEFESA CONTRA AS INUNDAÇÕES
0459 RECUPERAÇÃO DE TERRAS
14 TRABALHO
078 PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
0470 SEGURO DESEMPREGO
0471 AUXÍLIO REFEIÇÃO
0472 VALE TRANSPORTE
079 SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO
0479 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO NO TRABALHO
0480 PREVENÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO
080 RELAÇÕES DO TRABALHO
0473 ASSOCIATIVISMO E SINDICALISMO
0474 FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0475 FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
0477 ORDENAMENTO DO EMPREGO E DO SALÁRIO
0478 SERVIÇO SOCIAL
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
081 ASSISTÊNCIA
0483 ASSISTÊNCIA AO MENOR
0484 ASSISTÊNCIA AO SILVÍCOLA
0485 ASSISTÊNCIA A VELHICE
0486 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0487 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
082 PREVIDÊNCIA
0492 PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
0493 PREVIDÊNCIA SOCIAL A NÃO SEGURADOS
0495 PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
083 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
084 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
16 TRANSPORTE
087 TRANSPORTE AÉREO
0523 INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
0524 CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO
0525 SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO
088 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0532 TERMINAIS RODOVIÁRIOS
0534 ESTRADAS VICINAIS
0535 CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO
0536 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0537 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
0538 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
0539 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
089 TRANSPORTE FERROVIÁRIO
0542 FERROVIAS
0543 TERMINAIS FERROVIÁRIOS
0544 CONTROLE E SERGURANÇA DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO
0545 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
090 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
0562 PORTOS E TERMINAIS FLUVIAIS E LACUSTRES
0563 PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS
0564 CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO HUDROVIÁRIO
0565 SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO
0566 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE
0567 HIDROVIAS
091 TRANSPORTE URBANO
0571 SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO
0572 TRANSPORTE METROPOLITANO
0573 CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO URBANO
0574 VIAS EXPRESSAS
0575 VIAS URBANAS
0576 TERMINAIS INTERMODAIS
092 CORREDORES DE TRANSPORTE
093 TRANSPORTES ESPECIAIS
0580 DUTOS
Referências bibliográficas
MARTINS, Geraldo M. "Situações e Perspectivas das Estatísticas Nacionais de C&T". CNPq/IBICT. Brasília, 1993.
MTO-"Manual Técnico de Orçamento-Classificações Orçamentárias"- 3° Ed.DIN (1985).
MTO - "Manual Técnico de Orçamento - 1984". DIN - SEPLAN/SOF.
OCDE (1975). Medição de Atividades Científicas e Tecnológicas - "Manual Frascati". CNPq (1978).
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